ACÓRDÃO Nº 569/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 569/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Márcia
Monteiro Pereira:
1. Processo TC-022.866/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Antônia Furtado Tomaz (000.***.***-39); Edilamar Nogueira
Leite (095.***.***-73); Edmir Nazário Coutinho de Brito (101.***.***-05); Evanete Ferreira
Nogueira (002.***.***-96); Lúcia Maria Marchi Nogueira (223.***.***-53); Luciene Nazario
Coutinho de Brito (081.***.***-61); Márcia Monteiro Pereira (186.***.***-04); Marluce
Ximenes de Lima Brito (070.***.***-00); Mônica Cristina Borges D'Ávila (907.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionista da Marinha que, se
ainda não o fez:
1.7.1.1. convoque a sra. Márcia Monteiro Pereira, aposentada pela
Universidade de Brasília, para indicar o benefício previdenciário a ser objeto da glosa
a que se refere o § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019;
1.7.2. informar ao Ministério do Desenvolvimento Social, para as medidas
que entender cabíveis, inclusive as de cunho ressarcitório, que a sra. Evanete Pereira
Nogueira percebe pensão instituída pelo militar Francisco Gilo Nogueira desde 2001.