PORTARIA PREVIC Nº 101, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 101, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as
alíneas "c", "d" e "l" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de
2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar -
Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº
44011.010652/2023-01, resolve:
Art. 1º Autorizar a fusão do Plano de Benefícios II (CNPB nº 2006.0010-11) e do
Plano de Benefícios TEXPREV (CNPB nº 1990.0009-89), ambos administrados pela TEXPREV
- Texaco Sociedade Previdenciária, CNPJ nº 35.813.690/0001-82.
Art. 2º Autorizar a aplicação do Regulamento do Plano de Benefícios
ChevronPrev (CNPB nº 2025.0000-65) .
Art. 3º Autorizar o convênio de adesão celebrado entre a Chevron Oronite Brasil
Ltda., CNPJ nº 42.352.559/0001-20, a Chevron Brasil Óleo e Gás Ltda., CNPJ nº
04.697.624/0001-60,eaTEXPREV-TexacoSociedadePrevidenciária,CNPJnº35.813.690/0001-
82, em relação ao Plano de Benefícios ChevronPrev (CNPB nº 2025.0000-65).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA