DESPACHO Nº 269, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/02/2025

DESPACHO Nº 269, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.900910/2024-63, decide:
por arquivar o Termo de Intimação nº 46/2024 lavrado pela Superintendência
de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF referente às obrigações da
Comercializadora Echoenergia Comercializadora de Energia Ltda. CNPJ 31.932.088/0001-03,
quanto ao processo de manutenção de autorização para comercialização de energia
elétrica, conforme a Resolução Normativa nº 1.011, de 2022 e determinar que a
Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, no âmbito dos
processos de fiscalização e monitoramento, verifique eventual necessidade de instauração
de processo administrativo punitivo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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