ACÓRDÃO Nº 520/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 520/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Dispensa Eletrônica (DE) 90026/2024, sob a
responsabilidade do Grupamento de Apoio do Galeão (Gap-Galeão), com valor
estimado de R$ 50.707,29, cujo objeto é a aquisição de materiais permanentes para o
Parque de Material Aeronáutico do Galeão;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RI/TCU c/c o art. 103, § 1º, in fine, da
Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a representação não atende aos requisitos previstos no
exame sumário a que se refere o art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela
Resolução-TCU 323/2020, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa
materialidade de seu objeto;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a";
169, inciso III; 235 e 237, inciso VII, do RI/TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, em conhecer desta representação para, no mérito, considerar prejudicada
a continuidade do seu exame por este Tribunal; dar ciência desta deliberação ao
Grupamento de Apoio do Galeão (Gap-Galeão), para adoção das providências internas
de sua alçada; indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o
pedido formulado pelo procurador Marcelle Gomes Ferreira dos Santos de ser
considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia
às peças não sigilosas dos presentes autos, e arquivar estes autos, de acordo com os
pareceres da unidade técnica.
1. Processo TC-028.920/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio do Galeão - Comando da
Aeronáutica.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marcelle Gomes Ferreira dos Santos (249080/OAB-
RJ), representando ACSA Comercio de Equipamentos e Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.