ACÓRDÃO Nº 604/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 604/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la
procedente, fazer a seguinte ciência e determinar o arquivamento, dando ciência desta
deliberação ao Juízo da 7ª Vara Federal de União dos Palmares/AL (Tribunal Regional
Federal da 5ª Região), para subsidiar a análise do processo 0800012-15.2024.4.05.8002, e
ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.612/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Chã Preta - AL.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Município de
Chã Preta/AL, com fulcro no art. 9º, II, da Resolução TCU 315/2020, acerca da
impossibilidade de se utilizar o saldo remanescente da conta 24224-1 (FUNDO MUN
PRECATÓRIO), agência 110 do Banco do Brasil, no importe de R$ 3.416.056,71 (4/6/2024),
em pagamento de profissionais do magistério, sob pena de violar o Acórdão 1.893/2022-
Plenário e a EC 114/2021.