ACÓRDÃO Nº 570/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 570/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto aqueles de interesse das sras.
Maria Aparecida Leandro Ludolf, Maria da Glória Machado Ludolf e Regina Helena
Ludolf Cabral, e Ilma de Paula Silva Morandi e Maria dos Aflitos Caldas:
1. Processo TC-022.881/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana Almeida da Silva (082.***.***-63); Alice Almeida
da Silva (070.***.***-50); Andréa Ramos de Freitas (575.***.***-91); Andréia Almeida
da Silva (021.***.***-97); Anilcéia Mattos Gusmão (626.***.***-15); Denise Ramos de
Freitas (481.***.***-87); Ilma de Paula Silva Morandi (613.***.***-34); Maria
Aparecida Leandro Ludolf (161.***.***-53); Maria da Glória Machado Ludolf
(747.***.***-87); Maria dos Aflitos Caldas Silva (238.***.***-78); Regina Helena Ludolf
Cabral (607.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:
1.7.1.1. convoque, no prazo de trinta dias, as sras. Maria Aparecida Leandro
Ludolf, Maria da Glória Machado Ludolf e Maria dos Aflitos Caldas, aposentadas pelo
regime geral de previdência, para indicar os benefícios previdenciários a serem
glosados, na forma do § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019;
1.7.1.2. demonstre, no prazo de sessenta dias, que o comando da emenda
constitucional está sendo observado relativamente no tocante aos proventos
percebidos cumulativamente às pensionistas mencionadas no subitem anterior;
1.7.1.3. encaminhe as portarias de concessão das pensões instituídas pelos
militares Antônio de Freitas Neto, Gerson Ludolf, José Maria Gusmão, Nilo Pereira da
Silva e Antônio Pereira da Silva;
1.7.1.4. esclarecer os motivos das divergências entre as datas de vigência
das concessões mencionadas no subitem anterior e as dos falecimentos dos respectivos
instituidores;
1.7.2. informar ao Ministério do Desenvolvimento Social, para as medidas
que entender cabíveis, inclusive as de cunho ressarcitório, que:
1.7.2.1. as sras. Maria da Glória Machado Ludolf e Regina Helena Ludolf
Cabral, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais, percebem pensão instituída
pelo militar Gerson Ludolf, seu pai, falecido em 19/2/2021;
1.7.2.2. a sra. Ilma de Paula Silva Morandi, inscrita no Cadastro Único para
Programas Sociais, percebe pensão instituída pelo militar Nilo Pereira da Silva, seu pai,
falecido em 8/4/2022;
1.7.2.3. a sra. Adriana Almeida da Silva, inscrita no Cadastro Único para
Programas Sociais, percebe pensão instituída pelo militar Antônio Pereira da Silva, seu
pai, falecido em 24/1/2023.