ACÓRDÃO Nº 859/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 859/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de
Estudos e Projetos - Finep contra Guido Ademar Garcia Dellagnelo e GTT Indústria e
Comércio de Soluções Tecnológicas S.A., por não comprovarem a regular aplicação de
valores repassados por meio do Contrato de Transferência de Recursos Destinados à
Subvenção Econômica 05.13.0115.00, firmado para execução do projeto "GTT
HealthTrack - Vacinas".
Considerando que Guido Ademar Garcia Dellagnelo apresentou alegações de
defesa e solicitou: o parcelamento do débito em 36 vezes, o arquivamento do feito em
relação à empresa GTT Indústria e Comércio de Soluções Tecnológicas S.A., bem como
a aprovação das contas com ressalva, sem aplicação de outras sanções;
considerando que, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU, o
tribunal ou o relator poderá autorizar o pagamento parcelado do débito, com os
correspondentes acréscimos legais, devendo ser aguardada a quitação do débito para
que as contas sejam julgadas regulares com ressalva;
considerando que a GTT Indústria e Comércio de Soluções Tecnológicas S.A.
foi extinta em 7/12/2023, momento anterior à tentativa de sua citação, o que impediu
a formação da relação processual jurídica;
considerando que não há providências processuais a serem adotadas em
relação à empresa, uma vez que não compôs o polo passivo processual;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do ministério
público junto ao TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 26 da Lei 8.443/1992;
143, inciso V, alínea "b", 212 e 217, do Regimento Interno, em:
a) autorizar o recolhimento parcelado do débito abaixo especificado,
atualizado monetariamente a partir das datas indicadas, aos cofres do Fundo Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em até 36 parcelas mensais
consecutivas:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .17/12/2015 .56.631,92
. .17/12/2015 .61.339,94
. .01/07/2016 .4.293,50
. .01/07/2016 .48.619,24
. .TOTAL .170.884,60
b) fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do
recebimento da notificação e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de
acréscimos legais sobre o valor de cada parcela;
c) alertar Guido Ademar Garcia Dellagnelo que a inadimplência de qualquer
parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
d) solicitar que o responsável comprove, perante o TCU, a cada seis meses,
o recolhimento mensal das parcelas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico;
e) dar ciência à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) sobre a
necessidade de informar ao Tribunal, ao final do prazo do parcelamento concedido,
acerca de seu efetivo e integral adimplemento ou, a qualquer momento, quanto ao seu
inadimplemento;
f) determinar o sobrestamento do presente processo até a quitação do
parcelamento;
g) informar o teor desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-039.716/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: GTT Indústria e Comércio de Soluções Tecnológicas S.A.
(09.654.921/0001-42); Guido Ademar Garcia Dellagnelo (573.***.***-72).
1.2. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Paulo Sergio Schveitzer (OAB/SC 21.184),
representando Guido Ademar Garcia Dellagnelo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.