ACÓRDÃO Nº 896/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 896/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Convênio 823793/2015, firmado com o município de
Poté/MG para "estruturação da governança, logística e comercialização do Polo da Rota do
Cordeiro em Minas Gerais, por meio da aquisição de veículos, equipamentos e contratação de
serviços de consultoria".
Considerando que houve antecipação da prestação de contas diante da
inviabilidade da execução integral do convênio, pois a empresa que elaborou o projeto foi a
única que se apresentou para a licitação, em duas publicações do edital, que tiveram parecer
jurídico contrário à contratação;
Considerando que, do montante de recursos federais transferidos (R$
582.164,34), foi apresentada documentação parcial dos bens adquiridos (caminhão,
caminhonete, carretinha, computadores e impressora), no valor de R$ 255.700,00 (peças 29-
32, 43-47), e restituído o saldo do convênio, somado aos rendimentos da aplicação financeira,
no total de R$ 389.976,32 (peça 40);
Considerando que foi promovida a citação do prefeito, Sr. Gildésio Sampaio de
Oliveira, por apresentar de forma incompleta a documentação relativa à prestação de contas
dos recursos federais repassados por meio do instrumento em questão;
Considerando que o responsável encaminhou os registros de propriedade dos
veículos, bem como fotografias dos equipamentos adquiridos, com placas de número de
patrimônio, no intuito de demonstrar a utilização (peças 71-73);
Considerando que a unidade técnica cotejou as fotos e notas fiscais
anteriormente apresentadas com os certificados de registro e licenciamento, concluindo ser
possível comprovar que se referem exatamente aos automóveis informados como adquiridos
(caminhão e caminhonete), vez que possuem mesmo número de chassi, placa e descrição, no
valor total de R$ 247.700,00;
Considerando que, apesar de não ter sido enviado o certificado de registro no
tocante a carretinha, o entendimento é de que tal documentação possa ser relevada, dado o
baixo valor do bem (R$ 9.000,00) e tendo em vista que constou do relatório fotográfico inicial,
inclusive com adesivo de identificação do Governo Federal e número do convênio, além de
também ter sido encaminhada nota fiscal, que guarda correlação com o extrato de peça 42;
Considerando, quanto aos equipamentos de informática, que, embora fotografias
tenham um baixo teor comprobatório, ponderou-se que possa ser acatada a documentação,
tendo em vista o valor envolvido (R$ 5.000,00), bem como a existência de correlação,
congruência e nexo entre os documentos constantes da prestação de contas: nota fiscal (peça
29), relação de bens adquiridos (peça 27), fotografia dos equipamentos ainda acondicionados
(peça 28), contrato de prestação de aquisição dos bens (peça 47) e extrato bancário (peça
42);
Considerando a proposta uniforme oferecida pela AudTCE, com a anuência do
Ministério Público (peças 74-77), no sentido de que a documentação encaminhada somada
àquelas já constantes dos autos, com as ressalvas apontadas, podem ser aceitas para fins de
estabelecimento do nexo de causalidade dos bens adquiridos na execução do convênio, não
existindo débito a ser perseguido no presente processo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, em:
acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Gildésio Sampaio de
Oliveira;
julgar regulares com ressalva as contas de Gildésio Sampaio de Oliveira, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe
quitação;
dar ciência deste Acórdão ao responsável e ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional;
arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-021.029/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gildésio Sampaio de Oliveira (CPF 552.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Poté/MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.