DESPACHO Nº 266, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 70. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/02/2025

DESPACHO Nº 266, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.902333/2024-44, decide:
não conhecer, por intempestividade, o Pedido de Reconsideração interposto
pela Empresa Energética Santa Teresa Ltda. CNPJ 05.462.677/0001-65, com vistas à
anulação da cobrança da TSFEE de 2019 a 2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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