ACÓRDÃO Nº 852/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 852/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor de Joséias Lopes da Silva e
Adenilson Lima Reis, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 665032 (peça
26) firmado entre o FNDE e o Município de Nova Olinda do Norte - AM, e que tinha
por objeto o instrumento descrito como "Aquisição de veículo automotor, zero
quilometro, com especificações para transporte escolar, por meio de apoio financeiro,
no âmbito do Programa Caminho da Escola.".
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de
Contas da União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu pela incidência da prescrição intercorrente dado o transcurso
de prazo superior a 3 (três) anos entre o Parecer Financeiro Nº 3493/2019 - DIRAE/
FNDE (peça 24), em 25/9/2019 e o subsequente Parecer Financeiro Nº 854/2023 -
DIFIN/ FNDE (peça 25), em 5/9/2023;
considerando, no entanto, que, de acordo com o entendimento fixado no
Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente
se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição
ordinária, sendo suficiente para a caracterização, no caso concreto, do apenas do
primeiro interstício supramencionado;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do
RI/TCU; e nos arts. 1º, 2º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da
Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória,
arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-018.951/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adenilson Lima Reis (444.***.***-04); Joseias Lopes da
Silva (193.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.