PORTARIA MAPA Nº 771, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Critérios Gerais dos Estados Partes do MERCOSUL para a avaliação e o reconhecimento da situação sanitária dos países exportadores, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 05/24. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº 21000.120608/2022-43, resolve: Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro os Critérios Gerais dos Estados Partes do MERCOSUL para a avaliação e o reconhecimento da situação sanitária dos países exportadores, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 05/24, na forma do Anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS FÁVARO
PORTARIA MAPA Nº 771, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 12/02/2025