ACÓRDÃO Nº 527/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 527/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, tendo em vista a aposentadoria da sra. Rosanir Aparecida da Silva,
ex-servidora do Ministério Público Militar (MPM);
Considerando que, por meio do Acórdão 7.206/2022-1ª Câmara, prolatado
em 4/10/2022, esta Corte considerou ilegal e negou registro à concessão;
Considerando que, notificada da deliberação do Tribunal, a interessada
interpôs pedido de reexame, o qual teve provimento negado pelo Acórdão 3.591/2024-
1ª Câmara, prolatado em 14/5/2024;
Considerando que, notificada a respeito, a sra. Rosanir Aparecida da Silva
ingressou com novo recurso, ora denominado "pedido de reconsideração", pleiteando
a reforma do Acórdão 3.591/2024-1ª Câmara;
Considerando que, nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU,
"não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela
parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o
primeiro recurso interposto";
Considerando o princípio da taxatividade recursal;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público no sentido do não conhecimento do novo recurso;
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48, parágrafo único,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno, em não conhecer do
"pedido de reconsideração" interposto pela sra. Rosanir Aparecida da Silva, dando
ciência desta deliberação à interessada e ao órgão de origem.
1. Processo TC-012.195/2022-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Rosanir Aparecida da Silva (249.***.***-04).
1.2. Interessada: Rosanir Aparecida da Silva (249.***.***-04).
1.3. Órgão: Ministério Público Militar.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Fabio Fontes Estillac Gomez (34.163/OAB-DF) e
outros, representando Rosanir Aparecida da Silva.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.