PORTARIA MCOM Nº 15.827, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.827, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53115.027606/2021-02, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação José
Possidônio Peixoto, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 02.277.931/0001-67, número de
inscrição no FISTEL 50011157011, a partir de 1º de julho de 2022, para executar, sem
direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Pacatuba,
estado do Ceará.
§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta
Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos
ocorridos antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO