ACÓRDÃO Nº 542/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 542/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra.
Florentina Maria Bissoli Amorim, que deve ser considerado prejudicado por perda de
objeto, nos termos do § 5º do art. 260 do Regimento Interno, ante o falecimento da
beneficiária.
1. Processo TC-015.903/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ada Vasconcelos Lima (052.***.***-67); Florentina Maria
Bissoli Amorim (251.***.***-91); Helena Maria Lorenção Cardoso (134.***.***-16);
Ingeborg Fleischmann Sardenberg de Barros (020.***.***-80); Zezilda Leal de Moraes
Veiga (042.***.***-07).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.