ACÓRDÃO Nº 540/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 540/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação
adiante especificada:
1. Processo TC-013.848/2023-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Elizabete Reis dos Santos (462.***.***-53); Luzia Victor
Pedro (225.***.***-84).
1.2. Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à AudPessoal que, relativamente às pensões de interesse
das sras. Elizabete Reis dos Santos e Luzia Victor Pedro, providencie a correção, no
sistema e-Pessoal, dos lançamentos efetuados nos quadros "Dados da ficha financeira
de referência para o cálculo dos proventos" e "Rubricas", conformando-os com aqueles
cadastrados no sistema Siape.