DECRETO Nº 12.379, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.379, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023,
que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções
de Confiança e das Gratificações do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República, e
remaneja cargos em comissão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados
Executivos - CCE:
I - do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para a
Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos - um CCE 2.15; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Gabinete de Segurança Institucional
- um CCE 1.15.
Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ................................................................................................................
I - .........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
c) Assessoria Especial de Comunicação Social;
d) Assessoria Especial de Segurança Imediata do Presidente da República; e
e) Secretaria-Executiva:
1. Departamento de Gestão;
2. Assessoria de Planejamento; e
3. Assessoria de Inovação e Normas;
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 5º-A À Assessoria Especial de Segurança Imediata do Presidente da República
compete:
I - assessorar o Ministro de Estado Chefe no que se refere às ações necessárias
à segurança imediata do Presidente da República;
II - exercer a chefia da segurança imediata do Presidente da República, assegurado
o exercício do poder de polícia; e
III - articular as ações para a segurança imediata do Presidente da República
com a Secretaria de Segurança Presidencial e com os demais órgãos da Presidência
da República." (NR)
"Art. 17. .............................................................................................................
I - ........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
e) a execução do transporte aéreo do Presidente da República e, quando por ele
determinado, de Chefes de Estado, de outras autoridades e de demais personalidades
em missões de interesse da Presidência da República;
II - propor o aprimoramento da legislação relativa à execução dos eventos, das viagens, do
transporte aéreo e de cerimonial militar, no País e no exterior, com a participação do Presidente
da República ou quando por ele determinado, em articulação com os órgãos competentes; e
III - supervisionar as ações dos militares designados como coordenadores das
viagens presidenciais, das cerimônias militares e dos eventos dos quais o Presidente
da República participe." (NR)
Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, passa a
vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº
11.676, de 30 de agosto de 2023:
I - inciso II do caput do art. 6º; e
II - inciso VI do caput do art. 29.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Brasília, 11 de fevereiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Marcos Antonio Amaro dos Santos