ACÓRDÃO Nº 897/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 897/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor de Santa Casa de Misericórdia de Cruz das Almas,
Temístocles Soares de Magalhaes e Carlos Alberto Almeida de Assunção, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do FUNDO
NACIONAL DE SAÚDE - MS ao Hospital Nossa Senhora do Bonsucesso/Santa Casa de
Misericórdia de Cruz das Almas/BA.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
atualizada pela Resolução-TCU 367/2024, de 13 de março de 2024, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva
e de ressarcimento;
Considerando o termo inicial da contagem do prazo da prescrição ordinária do
processo em pauta em 1/10/2003, data da emissão do relatório de auditoria que demonstrou
as irregularidades ocorridas no Hospital Nossa Senhora do Bonsucesso - Cruz das Almas/BA
(peça 2), o Parecer emitido pela Diretoria de Auditoria SUS/Sesab (peça 35, p. 32), de
8/1/2004, interrompeu a prescrição ordinária quinquenal, sendo também o termo inicial da
fluição da prescrição intercorrente;
Considerando que os próximos atos consecutivos da Administração para o efetivo
andamento do processo cujo intervalo entre eles possa caracterizar prescrições nos termos
das citadas resoluções são o Parecer 241-SEI/2017-COADE/CGAUD/DENASUS/SGEP/MS (peça
7), de 5/9/2017, seguido pelo Despacho emitido por AudSUS/CGAE/AudSUS/MS (peça 8), de
20/12/2022, encaminhando o processo para a Coordenação de Tomada de Contas Especial;
Considerando que o transcurso de tempo entre as emissões do Parecer 241
(5/9/2017) e o despacho da AudSUS (20/12/2022) é superior a cinco anos (5,3 anos), fica
caracterizada a ocorrência da prescrição ordinária e intercorrente, nos termos do art. 2º da
Resolução TCU 344/2022;
Considerando que, em face da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória,
a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Constas Especial (AudTCE) propôs o
arquivamento dos autos (peças 55-57);
Considerando que o representante do Ministério Público junto a esta Corte
manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica (peça 58);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos do
art. 2º da Resolução-TCU 344/2022;
b) enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde, à Secretaria da Saúde
do Estado da Bahia e aos responsáveis para ciência; e
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022.
1. Processo TC-023.098/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Alberto Almeida de Assunção (092.***.***-91); Santa
Casa de Misericórdia de Cruz das Almas (14.006.472/0001-66); Themístocles Soares de
Magalhães (004.***.***-25).
1.2. Órgão/Entidade: Bahia SSA Gabinete do Secretário - Bahia Secretaria de
Saúde do Estado.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.