ACÓRDÃO Nº 515/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 515/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90027/2024, realizado pelo Instituto Nacional
de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), tendo por objeto a prestação de serviço
de apoio à inspeção e auditoria de instrumentos cronotacógrafos.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, quanto ao
processo a seguir relacionado, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
conhecer da representação; no mérito, considerá-la parcialmente procedente; considerar
prejudicada a medida cautelar requerida pelo representante, ante a anulação do certame;
expedir a ciência abaixo especificada; dar conhecimento deste acórdão ao representante e
aos demais interessados; e determinar o arquivamento do processo.
1. Processo TC-024.920/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(Inmetro).
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gisele Beck Rossi (207545/OAB-SP) e Andrea Cristine
Faria Frigo Medeiros, representando Flavio Gennari.
1.6. dar ciência ao Inmetro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico
90027/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
ocorrências semelhantes:
1.6.1. alteração no edital que poderia comprometer a formulação das propostas,
uma vez que houve a exclusão e/ou flexibilização de exigências que tinham o potencial de
restringir a competitividade, sem a correspondente republicação e reabertura dos prazos
para apresentação de propostas, em descumprimento ao artigo 55, § 1º, da Lei 14.133/2021
e à jurisprudência do TCU, a exemplo dos acórdãos 548/2016-Plenário, de relatoria do E.
Ministro José Múcio Monteiro; 1.608/2015-Plenário, de relatoria do E. Ministro Benjamin
Zymler; Acórdão 3390/2011- 2ª Câmara, de relatoria do E Ministro-Substituto André de
Carvalho.