ACÓRDÃO Nº 546/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 546/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.748/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Geilda Teixeira Maia (414.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar ao Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de efetuar
a glosa a que se refere o § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019, que a
sra. Geilda Teixeira Maia percebe pensão civil instituída no âmbito do regime próprio
de previdência do servidor federal, em valor superior àquele do regime geral.