ACÓRDÃO Nº 772/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 772/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de
pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-022.893/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Claudia Santos Campos (002.***.***-75); Ana Luisa
Santos Campos (025.***.***-81); Ana Paula Santos Campos (789.***.***-44); Maria
Beatriz Menezes Petry (221.***.***-82); Maria Magdalena Ribeiro do Rosario
(031.***.***-51); Neusa da Silva Correa (023.***.***-79); Virginia Maria Portugal Lins
(926.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas/Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.