PORTARIA Nº 16.248, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.248, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2038/2025/SEI-MCOM (12245347), que integra
o Processo nº 53115.006729/2024-44, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à TELEVISÃO NOVOS TEMPOS LTDA, Fistel nº 50407686215,
inscrita no CNPJ nº 12.748.471/0001-61 , outorgada para executar o Serviço de
Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 30, no
Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do Código Brasileiro de
Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ