DECISÃO SUPAS Nº 249, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 12/02/2025

DECISÃO SUPAS Nº 249, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº PRRS0123010 e nº SCRS0123004; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.007724/2025-38, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da NORDESTE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
76.299.270/0001-07, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
CURITIBA/PR-PORTO ALEGRE/RS, prefixo nº PRRS0123010 e FLORIANÓPOLIS/SC-PORTO
ALEGRE/RS, prefixo nº SCRS0123004, no trecho de FLORIANÓPOLIS/SC para PORTO
ALEGRE/RS.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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