ACÓRDÃO Nº 591/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 591/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 213 do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-016.171/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora Joamar Ltda (09.122.206/0001-69); Gilberto dos
Santos Freitas (495.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. com fulcro nos arts. 6º, inciso I, e 19 da IN TCU 71/2012, arquivar o
processo, sem baixa de responsabilidade e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento
continuarão obrigados Gilberto dos Santos Freitas (CPF: 495.***.***-91) e a Construtora
Joamar Ltda. (CNPJ 09.122.206/0001-69), no valor original de R$ 11.034,39, com data de
ocorrência em 18/3/2016, para que lhes possa ser dada quitação;
1.7.2. dar ciência ao Município de Jussiape/BA que:
1.7.2.1. é dever do município comprovar o exercício pleno dos poderes
inerentes à propriedade do imóvel onde são realizadas obras ou benfeitorias com recursos
federais transferidos por meio de convênios e instrumentos congêneres, em observância
aos normativos aplicáveis ao caso (Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023, art. 26, ou
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 32/2024, art. 16) e aos termos pactuados;
1.7.2.2. persiste a necessidade de obtenção definitiva da titularidade dos
terrenos onde foram construídas as quadras esportivas objeto do Termo de Compromisso
7982/2014, cabendo a adoção de providências nesse sentido;
1.7.3 dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, ao Município de Jussiape/BA
e aos responsáveis.