ACÓRDÃO Nº 874/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 874/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 14/2024, sob a
responsabilidade da Coordenação-Geral de Material e Patrimônio do Ministério da
Saúde (CGMP/MS), cujo objeto é a contratação de serviços de secretariado e vigilância,
a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra na sede do
Ministério da Saúde.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237 do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando a ausência dos pressupostos necessários à adoção de medida
cautelar, tendo em vista que não se constatou perigo da demora, bem como não se
verificou a plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados;
Considerando, no mérito, a improcedência das alegações de irregularidades
relativas à habilitação da empresa vencedora do Grupo 1 (vigilância) e à suposta
utilização indevida de "robôs" de lances, não se evidenciando afronta aos princípios da
isonomia, competitividade e legalidade que comprometam a validade do certame;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e
de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, por atender aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno do TCU e, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante,
ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão;
c) informar à Coordenação-Geral de Material e Patrimônio do Ministério da
Saúde e ao representante quanto ao teor desta decisão; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169, inciso
V, do Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-026.549/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Coordenacao Geral de Material e Patrimonio -
Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Henrique Smidt Simon (18671/OAB-DF),
representando Vippim Seguranca e Vigilancia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.