ACÓRDÃO Nº 390/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 390/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.186/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessadas: Eny Guedes Moreira (030.***.***-50); Helena Lucia da Silva
Maciel (780.***.***-04).
4. Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis concedidas pela
Universidade Federal do Espírito Santo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal a pensão de interesse da sra. Helena Lucia da Silva
Maciel, recusando seu registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em
boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar à Universidade Federal do Espírito Santo que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a sra. Helena Lucia da Silva Maciel teve ciência desta
deliberação;
9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a
emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da
irregularidade apontada nestes autos;
9.5. determinar à AudPessoal que, com a urgência que o caso requer,
proceda ao destaque do ato de concessão de interesse da sra. Eny Guedes Moreira e,
previamente à instrução do novo processo, obtenha junto à entidade de origem os
seguintes elementos:
9.5.1. portaria de aposentação do instituidor;
9.5.2. documentação comprobatória do momento em que se deu a alteração
do regime de trabalho do ex-servidor, de vinte horas semanais para dedicação
exclusiva;
9.5.3. esclarecimentos acerca das significativas divergências existentes entre
as fichas financeiras do instituidor, referentes aos meses de setembro e outubro de
1995, cadastradas no sistema Siape.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0390-02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.