ACÓRDÃO Nº 841/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 841/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de processo de contas anuais da Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT), relativo ao exercício de 2018;
Considerando a possibilidade de impacto das decisões desta Corte nos TCs
010.680/2018-7 e 17.812/2020-8 sobre as contas de Elisabeth Alves da Silva Braga,
Marcelo Vinaud Prado, Mario Rodrigues Junior e Sérgio de Assis Lobo, ensejando a
manutenção do sobrestamento em relação a eles;
considerando que os processos sobrestantes não ensejam potencial de
responsabilização de Jorge Luiz Macedo Bastos e Weber Ciloni, tampouco foram
atribuídas irregularidades aos referidos gestores pelo relatório de auditoria da
Controladoria-Geral da União (CGU);
considerando que a CGU emitiu certificado de regularidade das contas, não
tendo detectado irregularidades graves ou ocorrências geradoras de danos ao erário;
considerando as manifestações convergentes exaradas pela
AudRodoviaAviação e pelo MPTCU (peças 24-27);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
manter o sobrestamento do julgamento das contas dos responsáveis
Elisabeth Alves da Silva Braga, Marcelo Vinaud Prado, Mario Rodrigues Junior e Sérgio
de Assis Lobo até o julgamento de mérito, com trânsito em julgado, dos processos TC
010.680/2018-7 e TC 017.812/2020-8;
cessar o sobrestamento do julgamento das contas, e, com fundamento nos
art. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os art. 1º, inciso
I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno TCU, julgar regulares as contas dos
responsáveis Jorge Luiz Macedo Bastos e Weber Ciloni, dando-lhes quitação plena; e
informar a Agência Nacional de Transportes Terrestres e os responsáveis
quanto ao teor da presente decisão.
1. Processo TC-009.340/2021-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2020)
1.1. Responsáveis: Elisabeth Alves da Silva Braga (333.***.***-49); Jorge Luiz
Macedo Bastos (408.***.***-04); Marcelo Vinaud Prado (590.***.***-15); Mario
Rodrigues Junior (022.***.***-12); Sérgio de Assis Lobo (007.***.***-14); Weber Ciloni
(019.***.***-96).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.