ACÓRDÃO Nº 474/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 474/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar o prazo, por
mais trinta dias, a contar do retorno dos prazos processuais, em 17/1/2025, nos termos
do art. 39, §3º, da Resolução-TCU nº 360, de 2023, para que o Instituto Nacional do
Seguro Social cumpra as determinações exaradas no Acórdão 9.742/2024-TCU-1ª
Câmara.
1. Processo TC-019.164/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jose Freitas Marques Junior (276.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.