PORTARIA MCOM Nº 15.659, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.659, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 53115.019558/2022-51, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 20363/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00779/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, em razão do exaurimento dos efeitos e da desistência
da outorga originalmente conferida à Rádio Educação Rural de Tefé Ltda, nos termos do
Decreto nº 897, de 13 de abril de 1962, publicado em 17 de abril de 1962, posteriormente
transferida à FUNDAÇÃO DOM JOAQUIM LTDA (CNPJ nº 01.451.506/0001-80), inscrição no
FISTEL nº 12008001768, por intermédio do Decreto s/nº, de 18 de janeiro de 2000,
publicado em 19 de janeiro de 2000, para a execução do serviço de radiodifusão sonora
em onda tropical, no município de Tefé, estado do Amazonas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO