Atos do Diário Oficial da União de 09/12/2025

793 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 331, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO Nº 8126/2025 - TCU - Primeira Câmara — Tribunal de Contas da União
• ACÓRDÃO Nº 8127/2025 - TCU - Primeira Câmara — Tribunal de Contas da União
• ACÓRDÃO Nº 8128/2025 - TCU - Primeira Câmara — Tribunal de Contas da União
• ACÓRDÃO Nº 8129/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8130/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8131/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8132/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8133/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8134/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8135/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8136/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8137/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8138/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8139/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8140/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8141/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8142/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8143/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8144/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8145/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8146/2025 - TCU - Primeira Câmara — Tribunal de Contas da União
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• ACÓRDÃO Nº 8230/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8231/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8232/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8233/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8234/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8235/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
• ACÓRDÃO Nº 8236/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 8239/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8240/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8241/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8242/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 8293/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 8295/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8296/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8297/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8298/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 8300/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8301/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8302/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8303/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 8305/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
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• ACÓRDÃO Nº 8308/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8309/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 8310/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ATO Nº 18.882, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.505, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 95, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 24, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 3, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025* — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 81, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 770, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 768, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 769, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 771, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 772, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA COSIT Nº 100, DE 24 DE JUNHO DE 2025. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA COSIT Nº 100, DE 24 DE JUNHO DE 2025. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONVÊNIO ICMS Nº 161, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 162, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
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• CONVÊNIO ICMS Nº 165, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 166, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 167, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 168, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 169, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 170, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 171, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 172, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2015 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 173, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 174, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 175, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 176, DE 5 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 177, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 178, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 179, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 180, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 181, DE 5 DE DEZEMBRI DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 182, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• COSIT Nº 165, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO Nº 107, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• DECISÃO Nº 24, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DECISÃO Nº 481, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 482, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 483, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DECISÃO COREN-PE Nº 221, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO
• DECISÃO COREN-PI Nº 198, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ
• DECISÃO COREN/RJ Nº 3, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (2 partes)
• DECISÃO SUFIS Nº 2, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.815, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.816, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.817, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.818, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROC Nº 695, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 699, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.430, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.432, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.433, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.438, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.773, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 268, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 269, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 270, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 271, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 272, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 273, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 274, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 275, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 276, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 277, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 278, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 279, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 280, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 281, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 282, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 283, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DESPACHO Nº 3.618, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.619, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.620, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.621, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.622, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.623, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.624, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 360/2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 42, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO Nº 43, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.729, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.730, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.731, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.732, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.733, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.734, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.736, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.737, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1.652/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.654/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.655/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.657/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.658/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.660/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.662/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.664/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.665/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.666/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.668/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.669/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 40, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (7 partes)
• LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°62/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA Nº 1.083, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.084, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.085, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.086, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.218, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ (3 partes)
• PORTARIA Nº 1.480, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.481, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
• PORTARIA Nº 1.482, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
• PORTARIA Nº 1.483, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
• PORTARIA Nº 1.484, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
• PORTARIA Nº 1.485, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
• PORTARIA Nº 18.315, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.340, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.355, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.379, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CÂMARA DOS DEPUTADOS (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.191, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.192, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.193, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.194, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.195, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.196, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.197, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.198, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.199, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.200, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.201, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.202, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.203, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.204, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.205, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.206, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.207, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.208, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.209, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.210, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.211, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.212, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.213, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.214, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.215, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.216, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.217, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.218, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 2.219, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 20.720, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 3.598, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.600, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.604, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.617, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.620, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.621, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.622, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.624, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.625, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.626, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.627, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.629, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 333/MB/MD, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 5.984, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.985, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.986, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.987, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (4 partes)
• PORTARIA Nº 57, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
• PORTARIA Nº 772, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 895, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 896, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 9.201, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 901, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA
• PORTARIA ALF/VIT Nº 23, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA CFBIO Nº 632, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA (2 partes)
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.350, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.351, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.352, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.353, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.354, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.355, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.356, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.357, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.358, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.359, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.360, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.361, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.362, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.363, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.364, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.365, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.366, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.885, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.886, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA-COFFITO Nº 273, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• PORTARIA DRF/SJC Nº 283, DE 8 DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG Nº 1.395, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA GM/MS Nº 8.922, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 8.997, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.037, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 9.170, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.171, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.172, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.173, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.174, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.175, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.176, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.177, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 9.178, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.179, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.180, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.181, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.182, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.183, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.184, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.185, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.186, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.187, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.188, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.189, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.190, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.193, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.194, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.195, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.196, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.197, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.198, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.199, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.200, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA INC Nº 387, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA INC Nº 388, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA MAPA Nº 172, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA MCID Nº 1.385, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 1.386, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.401, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.402, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.403, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.404, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.405, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.406, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.409, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MIDR Nº 3.631, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MIDR Nº 3.637, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MINC Nº 257, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MJSP Nº 847, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 235, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 237, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 238, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 239, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 29, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.900, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.483, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.484, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 815, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 816, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 817, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 818, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (19 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 896, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 468, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 229, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 230, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 239, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 240, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 241, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 242, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 243, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISA-RS/MAPA Nº 244, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 456, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 457, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIAS Nº 6.898, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• RESOLUÇÃO Nº 23, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — CÂMARA TÉCNICA DE DESTINAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS PÚBLICAS FEDERAIS RURAIS
• RESOLUÇÃO CFBIO Nº 752, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO CFM Nº 2.449, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
• RESOLUÇÃO CFN Nº 836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
• RESOLUÇÃO CGEN Nº 48, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
• RESOLUÇÃO CONAETI/MTE Nº 7, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 (*) — COMISSÃO NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (3 partes)
• RESOLUÇÃO CONCIDADES Nº 16, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO DAS CIDADES
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.548, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.141, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 40, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.072, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.073, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.074, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.075, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.960, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.961, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.962, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.963, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.964, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.965, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.966, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.967, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.968, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.971, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 253, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.036, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• UTILIZAÇÃO N°34/2020 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)