ACÓRDÃO Nº 8213/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8213/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 043.346/2018-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Departamento do Programa Calha Norte (14.665.070/0001-73).
3.2. Responsáveis: Construtora Mark Ltda. - Me (01.797.889/0001-42);
Odemilson Lima Magalhães (254.***.***-49).
4. Entidade: Município de Beruri/AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gabriela Alves Miranda (OAB/AM 15.056), Adson
Soares Garcia (OAB/AM 6.574) e outros, representando o município de Beruri/AM;
Alexander Simonette Pereira (OAB/AM 6.139), representando Odemilson Lima
Magalhães.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Departamento do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa relativa
à aplicação dos recursos federais repassados ao município de Beruri/AM no âmbito de
convênio 644/PCN/2013.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual a Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira;
9.2. considerar revel a Construtora Mark Ltda. - Me, nos termos do art. 12, §
3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;
9.3. acatar parcialmente as alegações de defesa do Sr. Odemilson Lima
Magalhães;
9.4. julgar irregulares as contas da Sr. Odemilson Lima Magalhães e da
empresa Construtora Mark Ltda. - Me, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c",
e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento
do valor a seguir discriminado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora,
calculados a partir da data de ocorrência indicada até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante este
Tribunal, o recolhimento da importância devida aos cofres do Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, III, "a", do regimento interno deste
Tribunal:
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27.7.2016 .46.279,21
9.5. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos
seguintes valores:
9.5.1. ao Sr. Odemilson Lima Magalhães: R$ 8.000,00 (oito mil reais);
9.5.2. à Construtora Mark Ltda. - Me: R$ 8.000,00 (oito mil reais);
9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do RI/TCU;
9.8. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.9. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República estado do
Amazonas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.10. dar ciência desta deliberação ao Tribunal de Contas do estado do
Amazonas e ao Ministério Público de Contas do Amazonas, para adoção das providências
que entenderem cabíveis;
9.11. enviar cópia deste acórdão ao Departamento do Programa Calha
Norte;
9.12. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8213-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).