ACÓRDÃO Nº 8194/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8194/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.684/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Atos de Aposentadoria.
3. Interessados: Angela Moraes de Figueiredo, CPF 308.***.***-72; Jose Carlos
Santos Britto, CPF 144.***.***-15; Jose Odirlei Sartor, CPF 299.***.***-15; Marilu Pacheco
de Goes, CPF 081.***.***-20; Paulo Geraldo Mello Raposo da Camara, CPF 035.***.***-06.
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de aposentadoria,
submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do
art. 71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU
por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa
TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria a Angela
Moraes de Figueiredo (ato nº 70661/2023), Jose Carlos Santos Britto (ato nº 24780/2021),
Jose Odirlei Sartor (ato nº 70824/2023) e Paulo Geraldo Mello Raposo da Camara (ato nº
27925/2023), nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de
Contas, c/c o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação que lhe foi
dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. destacar o ato de concessão inicial de aposentadoria a Marilu Pacheco de
Goes (ato nº 154538/2021), constituindo-se apartado;
9.3. já no âmbito do apartado referido no item precedente, realizar diligência
junto ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas, com vistas
a que, no prazo de 30 (trinta) dias, envie a este Tribunal os seguintes elementos, relativos
ao ato de concessão inicial de aposentadoria a Marilu Pacheco de Goes (ato nº
154538/2021):
9.3.1. informe a natureza da parcela judicial no valor de R$ 1.616,47,
constante do contracheque atual da interessada, sob a descrição "DECISAO JUDICIAL N
TRAN JUG AP" e envie cópia do provimento judicial que determinou a inclusão da referida
rubrica nos proventos da inativa; e
9.3.2. especifique a forma de cálculo da vantagem judicial em questão, bem
como o mês e ano em que a parcela foi inserida nos proventos da aposentadoria em
exame;
9.3.3. outros elementos e esclarecimentos que entender pertinentes para o
deslinde da matéria; e
9.4. autorizar a AudPessoal a, cumpridos os termos deste acórdão, arquivar os
presentes autos.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8194-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.