ACÓRDÃO Nº 8312/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8312/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do
TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar prejudicados os atos de pensão civil instituídos pelos Srs. Itajucy
Ribeiro Pinto (055.***.***-53) e Risomar Guedes Cavalcanti (090.***.***-91), em razão
da cessação dos seus efeitos financeiros antes da apreciação do mérito; e
b) ordenar o registro do ato de pensão civil instituído pelo Sr. Waldyr Cardoso
Menezes (073.***.***-00) em favor do Sr. Sebastião Gilson Gomes (754.***.***-72), sem
prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:
1. Processo TC-013.433/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Carmen Maria Soares Martins (646.***.***-34); Itamar
Câmera Lima (055.***.***-72); Neli Januário Pinto (026.***.***-25); Sebastião Gilson
Gomes (754.***.***-72); Secretaria de Gestão de Pessoas.
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. ajuste o formulário e-Pessoal da pensão instituída pelo Sr. Waldyr
Cardoso Menezes, fazendo constar as seguintes informações: a) campo "Código do
fundamento constitucional/legal do beneficiário": BPCV-70 - Emenda Constitucional
103/2019, art. 23, § 4º, c/c Lei 8.213/1991, arts. 16, inciso I, 74 e 77, § 2º, inciso V,
alínea c, item 6; b) campo "Data de casamento ou união estável": 22/3/2010; e
1.7.2. dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome de que o Sr. Sebastião Gilson Gomes (754.***.***-72) é
pensionista de ex-servidor do Ministério da Economia, a fim de que seja verificado se o
referido interessado seria elegível para inscrição ou permanência em programas sociais,
adotando-se as providências cabíveis, se for o caso.