ACÓRDÃO Nº 8442/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8442/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos relativos à admissão de Sr.ª Janine Ceconi
Korkiewicz.
Considerando que o ato inicial da admissão da Sr.ª Janine Ceconi Korkiewicz
teve sua análise prejudicada pela perda do objeto, sem resolução de mérito mediante
relação, nos termos do Acórdão 11.344/2019 - 1ª Câmara;
Considerando que o encaminhamento então proposto pela unidade técnica
instrutiva e acolhido pelo Ministério Público, foi pela legalidade e registro do ato
admissional;
Considerando que, muito embora tenha sido atendido o critério estabelecido
no art. 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal para apreciação dos
presentes autos mediante relação, restou caracterizado error in judicando, haja vista
que a apreciação não se deu "de acordo com os pareceres emitidos nos autos", uma
vez que a proposta convergente foi pela legalidade e registro do ato;
Considerando, por fim, os termos da instrução da unidade técnica e o
Parecer do Ministério Público vistos às peças 22 e 24,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, em:
a) tornar insubsistente o Acórdão 11.344/2019 - 1ª Câmara, por nulidade
decorrente do erro de julgamento verificado, com fundamento no art. 174 do
Regimente Interno desta Corte de Contas;
b) ordenar o registro do ato de admissão da Sr.ª Janine Ceconi Korkiewicz,
nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno c/c o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-
TCU 377/2025;
c) dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e à interessada;
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-029.694/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessado: Janine Cardoso Ceconi Korkiewicz (022.***.***-70).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3.1. Ministro que se declarou impedido: Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.