ACÓRDÃO Nº 8185/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8185/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.759/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia
(26.989.350/0017-83).
3.2. Responsáveis: Construtora Parana Ferreira Engenharia Ltda.
(03.866.007/0001-89); Tania Maria Portugal da Silva (365.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Passé - BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marilia Nascimento Silva (OAB/BA 54.319), Elissandra
Lopes do Rosario Silva (OAB/BA 29.171) e outros, representando Construtora Parana
Ferreira Engenharia Ltda; Davi Silva Nunes (OAB/BA 51.587) e Monique dos Santos
Gonçalves Soares (OAB/BA 52.694), representando Tania Maria Portugal da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor de Tânia Maria
Portugal da Silva, prefeita municipal de São Sebastião do Passé/BA entre 2005 e 2012, e
Construtora Paraná Ferreira Engenharia Ltda., em razão de inexecução parcial do convênio
1006/02 (Siafi 477665), firmado entre a Funasa e o município de São Sebastião do
Passé/BA, e que tinha por objeto a execução de melhorias sanitárias domiciliares,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Tânia Maria
Portugal da Silva e Construtora Paraná Ferreira Engenharia Ltda;
9.2. julgar irregulares as contas de Tânia Maria Portgual da Silva e Construtora
Paraná Ferreira Engenharia Ltda., nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, "b" e "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os
solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, "a", da citada lei,
c/c o art. 214, inciso III, "a", do Regimento Interno do TCU:
9.2.1. Débitos de responsabilidade solidária de Tânia Maria Portugal da Silva e
Construtora Paraná Ferreira Engenharia Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/4/2006 .62.445,75
. .21/6/2006 .14.502,26
. .5/1/2010 .54.078,07
. .27/1/2010 .1.452,15
. .28/1/2010 .2.555,78
. .24/3/2010 .44.435,79
9.2.2. Débitos de responsabilidade individual de Tânia Maria Portugal da
Silva:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .24/3/2006 .65.900,97
. .27/3/2006 .4.975,82
. .27/4/2006 .74.967,49
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Tânia Maria Portugal da Silva e
Construtora Paraná Ferreira Engenharia Ltda, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valores a seguir especificados,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
. .Responsável .Valor (R$)
. .Tânia Maria Portugal da Silva .90.000,00
. .Construtora Paraná Ferreira Engenharia Ltda. .45.000,00
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para as medidas que entender
cabíveis, à Superintendência Estadual da Funasa na Bahia, à Prefeitura Municipal de São
Sebastião do Passé/BA e aos responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8185-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.