ACÓRDÃO Nº 8133/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8133/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.765/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Prefeitura de Pedra Lavrada - PB (08.740.466/0001-35);
Roberto José Vasconcelos Cordeiro (578.***.***-15).
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada - PB.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ravi Vasconcelos da Silva Matos (17148/OAB-PB),
representando Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada - PB; Ravi Vasconcelos da Silva
Matos (17148/OAB-PB), representando Roberto José Vasconcelos Cordeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por força do Acórdão 1480/2023-TCU-Plenário, em razão de realização de
despesas, no âmbito do município de Pedra Lavada/PB, com a utilização de recursos
oriundos de precatório do Fundef em finalidades desvinculadas da manutenção e do
desenvolvimento da educação básica;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo município de Pedra
Lavada/PB e pelo Sr. Roberto José Vasconcelos Cordeiro;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no
art. 202, § 3º, do RITCU, a contar da notificação, para que o Município de Pedra
Lavada/PB efetue o recolhimento da dívida abaixo especificada à conta bancária
específica, criada exclusivamente com propósito de gerir os recursos do precatório do
Fundef do mencionado ente municipal, atualizada monetariamente, sem incidência de
juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992):
. .Data .Valor (R$) .Natureza do Lançamento
. .1/12/2016 .770.161,36 .Crédito
. .22/12/2016 .556.652,85 .Débito
. .23/12/2016 .10.000,00 .Débito
. .23/12/2016 .56.000,00 .Débito
. .27/12/2016 .200.000,00 .Débito
. .28/12/2016 .35.000,00 .Débito
. .28/12/2016 .42.000,00 .Débito
. .29/12/2016 .226.543,78 .Débito
9.3. informar ao Município de Pedra Lavada/PB que o recolhimento
tempestivo da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, saneará o processo
em relação àquele ente público e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade
com ressalva, bem como que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao
julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios; e
9.4. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e voto que a
fundamentam ao Município de Pedra Lavada/PB e ao responsável Sr. Roberto José
Vasconcelos Cordeiro.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8133-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.