DECISÃO COREN/RJ Nº 3, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN/RJ Nº 3, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Instaura processo ético e suspende, cautelarmente, o
exercício profissional da Técnica de enfermagem
Rejane Luziete de Lima, COREN-RJ Nº 44.222-TE.
A Câmara de Ética nº I, do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a que consta no art. 49, III, do
Regimento Interno do Coren/RJ, aprovado pela Decisão nº 1144/2024, e do art. 7º, §2º, alínea
"c", da Resolução do Conselho Federal de Enfermagem nº 706/2022, e CONSIDERANDO:
I. A Resolução Cofen nº 706/2022 que aprova o Código de Processo Ético do
Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e estabelece as normas procedimentais
para serem aplicadas nos processos éticos no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem; II.No dia 24 de agosto de 2025, constatou-se que a referida profissional é alvo de
investigação pela prática de agressão física nas dependências do elevador do edifício em que
reside o paciente Paulo William. O fato foi confirmado por meio de imagens do circuito interno
de segurança; III. Que constam nos autos do processo administrativo nº 226/2025/COREN/RJ
indícios de autoria e materialidade quanto a prática de infrações éticas, e que há fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao paciente, à população e à dignidade da
profissão, caso a denunciada continue a exercer a enfermagem; IV. O parecer de nº 350/2025
(fls. 19) e a deliberação da Câmara de Ética em sua 16ª Reunião Ordinária, realizada em
09/10/2025, e tudo que consta no processo administrativo nº 226/2025.decide:
Art. 1º. Instaurar processo ético em desfavor de Rejane Luziete de Lima, COREN-RJ
Nº 44.222-TE, em razão da possível infração aos artigos 26, 61, 64 e 72 do Código de Ética da
Enfermagem.
Art. 2º. Determinar a suspensão cautelar Total do exercício profissional da
enfermagem de Rejane Luziete de Lima, COREN-RJ Nº 44.222-TE, até o julgamento final do
processo ético ou ulterior deliberação.
Art. 3º. A presente Decisão entrará em vigor na data de sua publicação.
FABIO DOMINGOS
Conselheiro
TEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES
Coordenadora da Câmara de Ética
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 2ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-2 Nº 96, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Orçamento-Programa do Conselho
Regional De Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
2ª Região (CREFITO-2) para o Exercício de 2026
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2, tendo em vista o que determina os Incisos
VI, XIV e XV do Art. 7º da Lei nº 6.316, de 17.12.1975, e, os Incisos X, XI do Art. 8º,
bem como o Inc. I, do Art. 46, todos da Resolução COFFITO nº 182, nos termos do
deliberado na 545ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 02 de dezembro de
2025, e:
CONSIDERANDO que o Gestor da coisa pública obedecerá aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preceitua o
Artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Administração Pública, sob todos os níveis, deve, de
forma precípua, acompanhar os seus Gestores, inclusive, observando o princípio da
eficiência e economicidade, e, em sendo necessário, constantemente reformulando seus
métodos e técnicas, tendo por fim assegurar a perfeita aplicação dos recursos
disponíveis; resolve:
Art. 1º: Aprovar o Orçamento-Programa para o exercício de 2026 do
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO-2, cujo
resumo está consignado no ANEXO I, integrante desta Resolução.
Art. 2º: Esta Resolução entra em vigor nesta data.
WILEN HEIL E SILVA
Presidente do Conselho
LEONARDO LUIZ SIQUEIRA DA FONSECA
Diretor-Tesoureiro
DENISE FLÁVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA
Diretora-Secretária
SIDIRLEY DANIEL VENÂNCIO
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