ACÓRDÃO Nº 8384/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8384/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno, e nos pareceres emitidos nos autos, em:
a) ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos
beneficiários de Vicente Ferreira do Nascimento (reversão), Jurandir Rodrigues Soares
(inicial), Edson Henrique Barreto (inicial) e Ethevaldo Souza de Oliveira (inicial); e
b) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pensão
militar em favor dos beneficiários de Vicente Ferreira do Nascimento (inicial).
1. Processo TC-019.963/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adenilce Rohen Barreto (299.***.***-04); Alba do Carmo
Nascimento (704.***.***-72); Bernadete Nascimento de Miranda (459.***.***-04);
Idalecia do Vale Soares (473.***.***-00); Janete do Carmo Nascimento (275.***.***-72);
Juslaine Aparecida de Oliveira Paes Leme (027.***.***-57).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.