ACÓRDÃO Nº 8304/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8304/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, tendo em vista que o ato de concessão adiante relacionado foi
disponibilizado para exame desta Corte há mais de cinco anos, fazendo incidir, na
espécie, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.553,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos II e V, do Regimento
Interno, em determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
que faça consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de seu registro
tácito.
1. Processo TC-021.183/2021-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Eva Maria Flesch (641.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal.