ACÓRDÃO Nº 8267/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8267/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º,
inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.171/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana de Melo Barreto Azevedo (864.***.***-20);
Daniella Cristhie Morais de Souza Pinto (759.***.***-15); Evania Maria Souto Matias
Ponzi (354.***.***-00); Jaciara Pereira dos Anjos (354.***.***-72); Maria Beatriz dos
Anjos (927.***.***-68); Marinalda Pereira dos Anjos (177.***.***-63); Marineide
Pereira dos Anjos (289.***.***-15); Roseane Beatriz dos Anjos (904.***.***-53); Sofia
Alves Cavalcanti (277.***.***-53); Tania Regina Sa Diniz dos Anjos (679.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) que as Sr(a). Evania Maria Souto Matias Ponzi e Sofia
Alves Cavalcanti acumulam benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de
aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.