ACÓRDÃO Nº 8522/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8522/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão civil pelo Ministério
da Saúde.
Considerando que o primeiro encaminhamento do ato em exame a esta Corte
de Contas se deu 23.6.2020, conforme consta do ato cadastrado no sistema e-Pessoal
(peça 2, p. 1).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, considerando
que o ato de concessão relacionado foi disponibilizado para exame desta Corte há mais de
5 (cinco) anos, fazendo incidir, na espécie, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 636.553, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, VIII,
e 143, II e V, do regimento interno desta Corte, em fazer as determinações adiante.
1. Processo TC-019.384/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Zayde Angelina Schiebel Kierski (036.***.***-39).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. faça consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de
registro tácito do ato de pensão civil instituído em benefício da Sra. Zayde Angelina
Schiebel Kierski, a partir de 22.6.2025;
1.7.1.2. avalie, segundo critérios de relevância e materialidade, a conveniência de
efetivar a revisão de ofício desta decisão, observando as regras do art. 260, § 2º, do regimento
interno deste Tribunal, e do art. 7º, § 5º, da Resolução 353/2023, também desta Corte;
1.7.2. encerrar e arquivar o processo.