DECISÃO SUROD Nº 1.430, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 140. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 09/12/2025

DECISÃO SUROD Nº 1.430, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.014951/2025-10,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação de Faixa Adicional,
km 67,8 ao km 70,4 e km 70,4 ao km 74,4 da rodovia BR-277/PR, referente ao Item 3.2.1 do
Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023 da
Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A, inscrita no CNPJ nº 51.137.031/0001-20.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1 - Obras de Ampliação de
Capacidade do Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão
02/2023, e possui previsão de conclusão até o 3º ano de concessão (27/02/2027).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

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