ACÓRDÃO Nº 8416/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8416/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de apartado autuado em cumprimento ao Acórdão
552/2019-TCU-Plenário, que considerou procedente Representação e determinou o
prosseguimento da apuração de indícios de irregularidades em um conjunto de
operações de aporte de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES) às empresas Brenco Holding S.A., ETH Bionergia S.A. e Odebrecht
Agroindustrial S.A. - esta última resultante da fusão das duas primeiras, atualmente
denominada Atvos Agroindustrial Participações S.A. -, no âmbito de projetos greenfield
de formação de polos de produção de açúcar, etanol e cogeração de energia, mediante
financiamento direto e indireto, subscrição de debêntures e aquisição de participação
acionária.
Considerando que o elevado lapso temporal transcorrido desde os fatos
investigados - ocorridos em 2010 - ultrapassa uma década sem qualquer notificação dos
potenciais responsáveis, circunstância que, à luz de farta jurisprudência desta Corte
(Acórdãos 3.879/2017 e 3.896/2022, ambos da 1ª Câmara), gera presunção relativa de
comprometimento do exercício pleno do direito de defesa, prejudicando o contraditório
e impondo, de plano, o arquivamento do feito sem apreciação de mérito;
considerando que, não obstante esse óbice processual suficiente para a
extinção do processo, a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
apresentaram análises divergentes apenas quanto à necessidade de realização de
audiências;
considerando que, à luz do parecer do MPTCU - cujos fundamentos acolho
como razões adicionais (obiter dictum) -, o tratamento a ser conferido ao caso deve
observar os entendimentos recentes desta Corte em processos análogos envolvendo
operações do BNDES e da BNDESPar, a exemplo das representações derivadas do
Acórdão 3.011/2015-TCU-Plenário, em que se examinou amplo conjunto de aportes ao
grupo empresarial JBS (2005-2014);
considerando que, naqueles precedentes, o Tribunal afastou a ocorrência de
prejuízo às instituições financeiras e concluiu pela regularidade das contas, assentando
que divergências de interpretação sobre a suficiência de análises econômico-financeiras,
flexibilizações procedimentais ou aderência a prioridades de política pública não
configuram, por si, grave infração à norma legal ou regulamentar, tampouco ato de
gestão ilegítimo ou antieconômico nos termos do art. 58, II e III, da Lei 8.443/1992;
considerando que tais deliberações reconheceram que o BNDES, enquanto
banco de desenvolvimento, atuou em consonância com as diretrizes vigentes à época,
especialmente a Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP), lançada em 2008, que
estimulava a ampliação de grandes conglomerados empresariais nacionais e a formação
de estruturas produtivas consideradas estratégicas;
considerando que, também nesses precedentes, a Corte assentou que
eventuais desconformidades com normas internas, ou flexibilizações justificadas de
procedimentos, não configuram erro grosseiro ou conduta dolosa quando amparadas por
juízo técnico fundamentado e compatível com o ambiente decisório e informacional
disponível, à luz do art. 28 da LINDB, entendimento igualmente aplicável às operações
ora em exame;
considerando que, no presente caso, os fundamentos técnicos e econômicos
que embasaram as decisões do BNDES - relativas tanto à fase 1 (2008/2009) quanto à
fase 2 (2010) - não se mostram suficientes, segundo o parecer ministerial aqui acolhido,
para indicar favorecimento injustificado ao grupo Odebrecht ou violação qualificada a
normas internas, sobretudo por se tratar de decisões adotadas por autoridades
competentes e devidamente motivadas; e
considerando, por fim, que a eventual realização das audiências propostas
pela unidade técnica, além de incompatível com a jurisprudência consolidada sobre o
prejuízo à defesa pelo decurso excessivo do tempo, revelar-se-ia inócua à luz da
racionalidade e eficiência processuais.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, V, do RI/TCU; e art.
6º, II, das Instruções Normativas TCU 71/2012 e 98/2024, em conhecer da presente
representação e arquivar o processo, ante a ausência de pressupostos para o seu
desenvolvimento válido e regular, dando ciência desta deliberação ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social.
1. Processo TC-002.101/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: não há.
1.2. Interessado: não há.
1.3. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
Bndes Participações S.A.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: Amaro de Oliveira Filho (095156/OAB-RJ), André de
Castro Oliveira Pereira Braga (201971/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social; André Correia Raposo Felipe, Juliana Silva
Bernardo e outros, representando Bndes Participações S.A.; André Correia Raposo Felipe,
Juliana Silva Bernardo e outros, representando Agência Especial de Financiamento
Industrial.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.