ACÓRDÃO Nº 8538/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8538/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de reforma pelo Comando da
Aeronáutica.
Considerando os pareceres convergentes pela legalidade dos atos (peças 3 a 7)
que compõem este processo;
Considerando que, conforme evidenciado pelo Ministério Público de Contas (peça
12), o Comando da Aeronáutica já retificou o posto de suboficial como base de cálculo para
pagamento do benefício instituído pelo Sr. Rafael Mariano da Costa, tornando-se desnecessária
a determinação proposta pela unidade instrutiva especializada (peça 9, p. 10, item 17.2).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na
forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em ordenar o registro dos atos de reforma
relacionados e arquivar o presente processo.
1. Processo TC-012.262/2025-0 (REFORMA)
1.1. Interessados: Ernano Nogueira de Carvalho Júnior (774.***.***-87); Joel
Goulart Cézar (186.***.***-53); José Ângelo Nogueira (009.***.***-53); José Eufrásio
Ferreira Caldeira (062.***.***-91); Rafael Mariano da Costa (041.***.***-68).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.