ACÓRDÃO Nº 8167/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8167/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 007.712/2016-2
1.1. Apenso: 031.142/2011-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Responsáveis: Daniele Paraiso de Andrade Schneider (037.***.***-22); Júlio
César Gomes Pedro (932.***.***-00); Orlando Santos Diniz (793.***.***-20).
3.1. Embargante: Daniele Paraiso de Andrade Schneider (037.***.***-22).
4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de
Janeiro.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Cláudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e
Felipe Teixeira Vieira (31.718/OAB-DF), representando Júlio César Gomes Pedro; Dolimar
Toledo Pimentel (49.621/OAB-RJ), Mateus Henrique Chaves Pereira e outros,
representando a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo;
Raphaela Cunha Justo da Silva (94.117/OAB-RJ), Camila Machado Silva (190.119/OAB-RJ) e
outros, representando a Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro;
Guilherme Gonçalves Martin (42.989/OAB-DF), Isabella Ribeiro Gonçalves (65.024/OAB-DF)
e outros, representando Daniele Paraiso de Andrade Schneider; Marialda Fernandes
Santos (74.915/OAB-RJ), representando Orlando Santos Diniz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Daniele
Paraiso de Andrade Schneider ao Acórdão 7.072/2025-TCU-1ª Câmara, que rejeitou os
aclaratórios por ela manejados e manteve a decisão pela irregularidade de suas contas,
com condenação em débito e aplicação de multa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar a embargante para o fato de que a oposição de novos embargos
com caráter manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no
art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil c/c o art. 298 do Regimento Interno, bem
como o recebimento de futuras impugnações a esse título como simples petição, sem
efeito suspensivo, conforme estabelecido no art. 287, § 6º, do Regimento Interno;
9.3. informar a embargante, os demais responsáveis e a Administração
Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro acerca desta deliberação.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8167-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.