ACÓRDÃO Nº 8419/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8419/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de processo de representação constituído para atender às
determinações constantes no item 9.4 do Acórdão 552/2019-TCU-Plenário, proferido no
âmbito do TC 006.248/2017-9, que trata de representação em que se noticiou indícios de
irregularidades nas operações de apoio financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES à Brenco Holding S.A., à ETH Bioenergia S.A. e à Odebrecht
Agroindustrial S.A. - OAI.
Considerando que o suposto desvio de finalidade na subscrição de valores
mobiliários - ocorrido em agosto de 2014 - ultrapassa o marco temporal de dez anos
sem que tenha havido qualquer notificação dos potenciais responsáveis, circunstância
que, à luz das Instruções Normativas TCU 71/2012 e 98/2024 (art. 6º, II, em ambas),
bem como da consolidada jurisprudência desta Corte (Acórdãos 3.879/2017 e
3.896/2022, 1ª Câmara), gera presunção relativa de comprometimento do exercício pleno
do direito de defesa e impõe, de plano, o arquivamento do feito sem apreciação de
mérito;
considerando que, embora tal óbice processual seja suficiente para
determinar o arquivamento, a unidade técnica responsável (antiga SecexFinanças) e o
Ministério Público junto ao TCU apresentaram entendimentos convergentes quanto à
existência de indícios que justificariam a audiência ou mesmo a citação dos
responsáveis;
considerando, todavia, como razões adicionais e em caráter de obiter dictum,
os fundamentos firmados por este Tribunal no processo TC 002.101/2020-3
(flexibilizações do BNDES - caso Brenco/ETH/Odebrecht), no qual o Ministério Público
junto ao TCU destacou que a realização de audiências após lapso temporal tão extenso
é ineficiente, incompatível com a racionalidade processual e inadequada diante do
prejuízo estrutural ao exercício da defesa;
considerando a similitude fática e jurídica entre a presente matéria e os casos
derivados do Acórdão 3.011/2015-TCU-Plenário, relativos às operações do BNDES e da
BNDESPar em favor do grupo JBS, nos quais esta Corte afastou prejuízos e rejeitou a
configuração de atos ilegítimos ou antieconômicos tipificados no art. 58 da Lei
8.443/1992;
considerando que, naqueles precedentes, o Tribunal afastou a ocorrência de
prejuízo às instituições financeiras e consignou que situações dessa natureza não
configuram, por si, "grave infração à norma legal ou regulamentar" nem "ato de gestão
ilegítimo ou antieconômico" nos termos do art. 58, II e III, da Lei 8.443/1992, tendo sido
julgadas regulares ou regulares com ressalva as contas dos gestores envolvidos;
considerando que tais deliberações também enfatizaram o contexto
institucional e econômico da época, em que o BNDES, enquanto banco de
desenvolvimento, operava em alinhamento às políticas públicas vigentes - especialmente
à Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP), anunciada em 2008 -, voltadas ao
incentivo da consolidação e expansão de grupos econômicos nacionais considerados
estratégicos;
considerando que, quanto às desconformidades com normas internas e às
divergências metodológicas sobre os critérios de análise empregados nas operações, esta
Corte tem entendido que diferenças de apreciação técnica, ainda que gerem
excepcionalidades, não configuram vícios inescusáveis, erro grosseiro ou conduta dolosa,
nos termos do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, quando
amparadas por juízo técnico razoavelmente motivado e compatível com as informações
disponíveis à época;
considerando que, aplicando-se tais entendimentos ao presente caso, não se
depreende, com razoável grau de segurança, que a subscrição das debêntures - ainda
que eventualmente utilizada para finalidade diversa da prevista em norma interna -
tenha representado favorecimento injustificado ao grupo Odebrecht ou configurado
gestão ilegítima ou antieconômica, sobretudo por terem sido decisões adotadas por
autoridades competentes e de forma motivada;
considerando que, no âmbito deste processo e de processos conexos (como
o TC 002.101/2020-3), o Ministério Público junto ao TCU, ainda que concordando com a
instrução técnica quanto à existência de indícios, concluiu pela ineficácia e irrazoabilidade
da realização de audiências após lapso temporal tão extenso, por incompatibilidade com
os princípios da eficiência e da racionalidade processual;
considerando, assim, que atos como audiência ou citação de responsáveis -
após mais de dez anos da suposta irregularidade - seriam inócuos, vulnerariam a
segurança jurídica e se mostrariam juridicamente inviáveis diante da perda superveniente
de utilidade e da presunção de prejuízo à defesa;
considerando, portanto, o evidente prejuízo ao exercício do contraditório e da
ampla defesa e, consequentemente, a impossibilidade de prosseguimento válido da
instrução;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, V, do RI/TCU; e art.
6º, II, das Instruções Normativas TCU 71/2012 e 98/2024, em conhecer da presente
representação e arquivar o processo, ante a ausência de pressupostos para o seu
desenvolvimento válido e regular, dando ciência desta deliberação ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social.
1. Processo TC-024.942/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: não há.
1.2. Interessado: não há.
1.3. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
Bndes Participações S.A..
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: Amaro de Oliveira Filho (095156/OAB-RJ), André de
Castro Oliveira Pereira Braga (201971/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; Leonardo Thadeu de Oliveira (109115/OAB-RJ), Walter
Baere de Araújo Filho (55138/OAB-DF) e outros, representando Bndes Participações S.A..
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.