ACÓRDÃO Nº 8261/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8261/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º,
inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.985/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Dalva Barros Gotelip (919.***.***-00); Marcela Santos
Patricio (093.***.***-88); Maria Elvira Oliveira Serrano (025.***.***-28); Sonia Maria
Ourique Marques (083.***.***-09).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), que as Sr(as). Sonia Maria Ourique Marques e Maria
Elvira Oliveira Serrano acumulam benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército)
com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de
aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.