ACÓRDÃO Nº 8294/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8294/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, considerando que o ato submetido ao exame desta Corte, a despeito
de apresentar algum tipo de inconsistência ou irregularidade na versão submetida a
exame, não está mais dando ensejo a pagamentos irregulares no momento de sua
apreciação de mérito, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno e
art. 7º, § 1º, da Resolução TCU 353, de 22/3/2023, em ordenar o registro do ato de
concessão de aposentadoria emitido em favor da interessada a seguir relacionada, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação
adiante especificada:
1. Processo TC-014.705/2022-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria das Montanhas Pereira Barros (168.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal.