ACÓRDÃO Nº 8162/2025 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 8162/2025 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 040.315/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Leandro Pereira da Silva (718.***.***-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em
desfavor de Leandro Pereira da Silva, em razão de omissão no dever de prestar contas dos
recursos repassados ao município de Rorainópolis/RR por meio da transferência obrigatória
de registro Siafi 1AAFDW (Protocolo vinculado RES-RR-1400472-20210714-03), aprovada
pela Portaria 1.688, de 18/8/2021, do então Ministério do Desenvolvimento Regional, que
teve por objeto a execução de ações de resposta a desastre, referente a aquisição e
distribuição de cestas básicas, locação de embarcação e de automóvel pick-up e aquisição
de combustível diesel,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Leandro Pereira da Silva, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Leandro Pereira da Silva, condenando-o ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas
a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/1/2022 .139.750,00
. .22/2/2022 .25.400,00
. .23/5/2022 .1.747,50
. .25/5/2022 .24.000,00
9.3. aplicar a Leandro Pereira da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00, fixando-
lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido
por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 parcelas mensais e consecutivas, fixando o
prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado,
perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da
parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo
incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na
legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6 determinar ao Banco do Brasil, com fulcro no art. 250, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, que, se ainda não o fez, recolha aos cofres do Tesouro Nacional
o saldo existente na conta específica da Transferência Obrigatória Portaria 1688/2021 (Siafi
1AAFDW), C/C 24891-6, Agência 3994-2, firmada entre então Ministério do
Desenvolvimento Regional e o Município de Rorainópolis/RR, incluindo recursos mantidos
em aplicação financeira, comprovando ao Tribunal, no prazo de 30 dias, o recolhimento
efetuado;
9.7. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República em Roraima nos
termos do §7° do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que
entender cabíveis, bem assim ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8162-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.