ACÓRDÃO Nº 8542/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8542/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério da Integração Nacional, relativa à prestação de contas do termo de compromisso
32/2015, firmado com o município de Anori/AM para "a execução de ações de socorro,
assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais" na municipalidade.
Considerando o exame da unidade instrutiva, no qual foi constatado o recolhimento
parcial da multa individual constante do item 9.2 do acórdão 8528/2019-1ª Câmara, aplicada à
Sra. Sansuray Pereira Xavier, prefeita do referido município na gestão de 2013 a 2016;
Considerando a modicidade do saldo devedor residual (R$ 372,62) da multa
aplicada e ante os princípios da insignificância, da economia processual e da racionalidade
administrativa.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do
art. 143, V, "e", com fundamento no art. 218, ambos do RI/TCU, e de acordo com os
pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em expedir
quitação à Sra. Sansuray Pereira Xavier, ante o recolhimento parcial da multa individual
que lhe foi aplicada por meio do item 9.2 do acórdão 8528/2019-1ª Câmara, e em
encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução da unidade instrutiva (peça
204), à responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-025.815/2017-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Reginaldo Nazaré da Costa (594.***.***-00); Sansuray
Pereira Xavier (580.***.***-91).
1.2. Entidade: Município de Anori/AM.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Amanda dos Santos Neves Gortari (OAB/AM 17.302),
representando Sansuray Pereira Xavier; Bruno da Cunha Moreira (OAB/AM 17.721),
representando o município de Anori/AM.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Orientar à AudTCE para que analise o documento encaminhado a título
de razões de justificativas pelo Sr. Reginaldo Nazaré da Costa (peças 207 e 208), dando
encaminhamento ao processo.