ACÓRDÃO Nº 8241/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8241/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria da Sra. Suzana
Saboia de Moura emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia-
INMETRO, submetido à apreciação desta Corte para fins de registro, nos termos do art.
71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que a AudPessoal e o MPTCU manifestaram-se por negar
registro ao ato de concessão de aposentadoria, tendo em vista o recebimento irregular da
parcela de anuênios, visto que a servidora reingressou no serviço público após a data de
extinção da vantagem (8/3/1999) com rompimento de vínculo, o que impede a averbação
do tempo anterior para fins de percepção de anuênios;
Considerando que o Acórdão 2065/2023-TCU-Plenário, sob a relatoria do
Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, inovou o entendimento da Corte de Contas
especificamente no que tange ao cômputo de tempos não contínuos de serviço público
para fins de anuênios;
Considerando que a referida decisão teve por objetivo uniformizar a
jurisprudência, sanando as divergências até então existentes entre as Câmaras do Tribunal
sobre a matéria;
Considerando que, diante desse novo entendimento, passou a ser considerada
juridicamente viável a contagem de períodos descontínuos de serviço público federal para
a concessão da vantagem, desde que o ingresso do servidor em cargo efetivo tenha
ocorrido até a data limite de 8/3/1999;
Considerando que a ex-servidora exerceu cargo no INMETRO entre 1983 e
1988, vindo a reingressar no órgão apenas em 1/2/2002, o que evidencia um rompimento
de vínculo com a Administração Pública entre os períodos laborados;
Considerando que houve a contagem do tempo de serviço anterior para a
concessão de anuênios, mesmo tendo o novo ingresso ocorrido após a data limite de
8/3/1999, momento a partir do qual a legislação extinguiu a previsão de tal vantagem
para novos ingressantes;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo desde já a dilação dos
prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de
caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria da Sra. Suzana Saboia
de Moura;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente até a data da ciência
desta deliberação, pelo órgão de origem, com fundamento no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-019.112/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Suzana Saboia de Moura (347.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e
comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art.
262, caput, do Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU
353/2023;
1.7.1.2. comprove ao Tribunal, no prazo de sessenta dias, a ciência do teor
desta deliberação pela interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente
de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU.